RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GESTOR NA SOCIEDADE LIMITADA (ANÁLISE DO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL)
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Para isso, é feita uma análise da responsabilidade no âmbito do Direito Tributário, enumerando os casos em que a responsabilidade recai em terceiros que não têm relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, ou seja, que não são contribuintes. Ao final, são analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, mostrando a evolução da jurisprudência e traçando um panorama atual acerca da responsabilidade tributária do sócio-gestor da sociedade limitada.
Referências
BRASIL. Código Tributário Nacional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ac. Un. da 1a T. do STJ – Resp 203.878/RJ – Rel Min. Garcia Vieira – DJU I de 21.6.1999, p. 96. Disponível em:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1196537 MG –Rel. Min. Luis Fux – DJ de 22/02/2011. Disponível em:
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MARQUES, Leonardo Nunes. A responsabilidade dos membros da sociedade limitada pelas obrigações tributárias e o novo Código Civil. Revista dialética de direito tributário. No 111. São Paulo: Dialética, 2004, p. 60.
RIBEIRO NETO, José. Direito Tributário e legislação tributária do Estado do Ceará: comentários, doutrina e jurisprudência. 4. ed. Fortaleza: Fortes, 2011.
SOUZA, Hamilton Dias de. FUNARO, Hugo. A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária dos sócios e administradores. Revista dialética de direito tributário. No 137. São Paulo: Dialética, 2007, p. 38.
O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.