VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006

  • Ana Kariny L. Pontes FA7
  • Juliana de Azevedo Neri FA7
Palavras-chave: Direitos da Mulher, Lei 11.340/2006, Violência doméstica, Inconstitucionalidade, Avanços

Resumo

A Lei 11.340/06 aborda a aplicação de medidas mais rigorosas aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. Trouxe inúmeras controvérsias no seu texto legal, modificando aspectos de direito material e processual penal. Desenvolvida com base no caso concreto de violência doméstica da Senhora Maria da Penha, como foi chamada a referida Lei. Destaque para a necessária e válida proteção aos direitos da mulher, mitigados desde a antiguidade. Avanços quanto a previsão de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, afastando a aplicação da Lei 9.099/95, possibilitando a prisão em flagrante do agressor, não permitindo a aplicação de penas pecuniárias e a imposição de pagamento de cesta básica. Assegura a efetividade das medidas protetivas de urgência e a instauração de inquérito policial. Sua constitucionalidade é discutida, porém representa um eficaz instrumento para coibir a violência doméstica.

Biografia do Autor

Ana Kariny L. Pontes, FA7

Aluna do curso de Direito da FA7, orientada pelo prof. Rafael Gonçalves Mota.

Juliana de Azevedo Neri, FA7

Aluna do curso de Direito da FA7, orientada pelo prof. Rafael Gonçalves Mota.

Referências

BERARDI, Luciana Andréa Accorsi. Políticas afirmativas de gênero e o Direito

Brasileiro. Disponível em:

Acesso em: 20 maio 2007.

BRASIL. Lei 9.071, de 1º de janeiro de 1916.

BRASIL. Decreto n. 2848, de 7 de dezembro de 1940.

BRASIL. Decreto n. 3689, de 3 de outubro de 1941.

BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.

BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

BRASIL. Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004.

BRASIL. Lei n.11.340, de 7 de agosto de 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2007.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica (Lei Maria da Penha): Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2007.

DIAS, Maria Berenice. Revista Brasileira de Ciências Criminais. fev. 2007.

GOMES, Luiz Flávio e BIANCHINI, Alice. Lei de Violência contra a Mulher. Revista Consulex, Brasília, Ano X, n. 233, set. 2006.

JESUS, Damásio. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Revista Consulex, Brasília, Ano X, n. 237, nov. 2006.

JESUS, Damásio. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Revista Consulex, Brasília, Ano X, n. 237, nov. 2006.

COSTA JR., Quintino Farias. Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. Disponível em: . Acesso em: 15 maio 2007.

MIRABETE, Júlio Frabbrini. Processo Penal. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005.

MIRABETE, Júlio Fabbrini e FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, volume 2: Parte Especial, Arts. 121 a 234 do CP. 25. ed. rev. e atual. até 31 de dezembro de 2006. São Paulo: Atlas, 2007.

TABOSA, Agerson. Direito Romano. 2 ed., Fortaleza: FA7 – Faculdade 7 de Setembro, 2003.

TABOSA, Agerson. Sociologia Jurídica. Fortaleza: Qualygraf, 2005.

VIANA, Karoline e ANDRADE, Luciana. Crime e Castigo. Revista Jurídica Leis & Letras. Ceará. n. 6, 2007.
Publicado
30-04-2007
Como Citar
Pontes, A. K. L., & Neri, J. de A. (2007). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ASPECTOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. Revista Jurídica Da FA7, 4(1), 201-214. https://doi.org/10.24067/rjfa7;4.1:209