Lei dos Crimes Hediondos – LHC

  • Matheus Lima Marques FA7
DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:179
Palavras-chave: Direito Penal, Crimes hediondos, Legislação, Brasil

Resumo

Há quatorze anos em vigência, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos- LCH) proporcionou várias mudanças no campo do Direito Penal brasileiro a partir daí tornou-se alvo de várias críticas. Numa primeira parte, pretendemos mostrar os pontos polêmicos da lei 8.072/90, fazendo citações de autores e por fim o posicionamento da jurisprudência majoritária. Tratamos sobre a constitucionalidade da lei, a proibição de progressão de regime prisional aos condenados nas penas tipificadas na Lei de Crimes Hediondos; a concessão de liberdade provisória e fiança; a concessão de livramento condicional e a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Numa segunda parte, definiremos um ponto de vista, fundamentado em posições doutrinárias e jurisprudências, embora, saibamos da complexidade do assunto em análise, neste trabalho, todavia procuramos na medida de nossos conhecimentos acadêmicos uma conclusão concisa e fundamentada no posicionamento doutrinário e jurisprudencial que nos familiarizamos.

Biografia do Autor

Matheus Lima Marques, FA7

Estudante de Direito da Faculdade 7 de Setembro

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Código Penal Comentado. 6ª ed., São Paulo: Renovar, 2003.
Publicado
30-04-2005
Como Citar
Marques, M. L. (2005). Lei dos Crimes Hediondos – LHC. Revista Jurídica Da FA7, 2(1), 91-106. https://doi.org/10.24067/rjfa7;2.1:179
Edição
v. 2 (2005): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
Seção
Artigos

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