Monitoramento de Correio Eletrônico Corporativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Estudos Jurisprudenciais

  • Lígia Maria Saraiva Barroso FA7
DOI: https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:143
Palavras-chave: Monitoramento Corporativo, Correio Eletrônico, E-mail, Internet, Segurança da Informação

Resumo

O presente trabalho destina-se a explorar as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras acerca da possibilidade jurídica de monitoramento de correio eletrônico corporativo. Foram trabalhados inicialmente os fundamentos jurídicos mais importantes que justificam a juridicidade de tal prática, tais como fundamentos constitucionais, outros constantes na lei civil brasileira e seus dispositivos acerca da responsabilidade civil, fundamentos constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo poder diretivo do empregador é o mais imponente, dentre outros. Buscou-se mostrar, ainda que não sendo o foco principal do estudo, a existência de atos normativos que regulam a segurança da informação na esfera da administração pública, cujo monitoramento de correio eletrônico funcional está entre as práticas. Em um segundo momento, trabalhou-se a jurisprudência no Direito Comparado, com decisões proferidas nos Estados Unidos e a posição legal constante no Código de Trabalho português. Finalmente, o estudo segue analisando decisões emitidas pelas mais variadas cortes brasileiras, desde a primeira instância até as instâncias superiores, demonstrando a evolução de pensamento e a consolidação do entendimento atual na jurisprudência pátria. 

Biografia do Autor

Lígia Maria Saraiva Barroso, FA7

Advogada. Consultora em Segurança da Informação. Pós-graduanda em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informação pelo Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN). Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade 7 de Setembro (FA7).

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Publicado
30-04-2010
Como Citar
Barroso, L. M. S. (2010). Monitoramento de Correio Eletrônico Corporativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Estudos Jurisprudenciais. Revista Jurídica Da FA7, 7(1), 159-172. https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:143
Edição
v. 7 (2010): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review)
Seção
Artigos

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