Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais Titulares de Cargo Efetivo - FUNPRESP

Authors

  • Karen Priscilla Alves Nascimento Faculdade 7 de Setembro
  • Gilson Fernando Ferreira Menezes Faculdade 7 de Setembro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo trazer algumas considerações sobre a importância e o que motivou a União a adotar o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP, que foi instituído pela União, em 30 de abril de 2012, por meio da Lei nº 12.618, que estabelece a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). União que pretende com a implantação deste regime dar continuidade à reforma na previdência social buscando a recomposição do equilíbrio da previdência pública. O referencial teórico teve por base os estudos de Fábio Zambitte Ibrahim (2012), Hugo Goes (2012), entre outros estudiosos do tema Previdência Social.

References

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Published

2016-02-01

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Artigos