Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais Titulares de Cargo Efetivo - FUNPRESP
Abstract
O presente trabalho tem por objetivo trazer algumas considerações sobre a importância e o que motivou a União a adotar o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP, que foi instituído pela União, em 30 de abril de 2012, por meio da Lei nº 12.618, que estabelece a criação de três entidades fechadas responsáveis pela administração e pela execução dos planos de benefícios previdenciários: a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (FUNPRESP-LEG) e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD). União que pretende com a implantação deste regime dar continuidade à reforma na previdência social buscando a recomposição do equilíbrio da previdência pública. O referencial teórico teve por base os estudos de Fábio Zambitte Ibrahim (2012), Hugo Goes (2012), entre outros estudiosos do tema Previdência Social.References
Brasil. Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 17 fev 2014.
_______. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao>. Acesso em 26 abr 2014.
______. Emenda Constitucional nº 40 de 30 de abril de 2003, modifica os arts. 30, 40, 42,48, 96, 142 e 149. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao>. Acesso em 26 abr 2014.
_______. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Modifica os arts. 37,40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revogam o inciso IX do §3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositiva. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm> Acesso em 26 abr 2014.
GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário. 6. ed. Rio de Janeiro: Ferreira. 2012.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 17. ed. Revista, ampliada e atualizada, Niterói, RJ: Impetus, 2012.
Downloads
Published
Issue
Section
License
a) Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem ou criem obras derivadas, mesmo que para uso com fins comerciais, contanto que seja dado crédito pela criação original.
b) Não cabe aos autores compensação financeira a qualquer título, por artigos ou resenhas publicados na RC7.
c) Os artigos e resenhas publicados na RC7 são de responsabilidade exclusiva dos autores.
