Locação por períodos curtos por meio de plataformas digitais e a destinação residencial dos condomínios edilícios

uma análise à luz do direito de propriedade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo geral a investigação do posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da natureza jurídica da atividade de compartilhamento de imóveis por períodos curtos por meio de plataformas digitais. Para alcançar tal objetivo, faz-se necessário estudar o desenvolvimento das plataformas digitais de compartilhamento de imóveis no Brasil e as repercussões que surgiram no âmbito do Direito; estudar os institutos jurídicos do condomínio edilício, da locação para temporada e da hospedagem; analisar os posicionamentos doutrinários balizadores da discussão, sobretudo em relação à natureza jurídica dessa nova espécie de locação e o conflito de direitos inerentes ao condomínio e condôminos. A partir de tais conhecimentos, analisou-se o entendimento do TJCE acerca da matéria objeto do presente trabalho e, além disso, estudou-se a fundamentação dos votos dos ministros da quarta turma do STJ no julgamento do recurso especial que se discutia a proibição da prática de locações por períodos curtos no âmbito dos condomínios com destinação residencial. Quanto à metodologia desta pesquisa, esta é bibliográfica e documental de abordagem qualitativa e quantitativa.