Os Limites dos Negócios Processuais

Abstract

Esta pesquisa tem como finalidade buscar quais as atuais limitações das convenções negociais no processo civil brasileiro, com fito de afirmar que, apesar de a liberdade ser princípio inerente às relações civis, não a torna um direito absoluto. 

Torna-se importante, pois ainda há forte premissa no direito ao autorregramento da vontade como único norteador processual, afirmação essa errônea. Prova-se, por fim, a relevância dessas limitações como garantidor do devido processo legal.