Os Limites dos Negócios Processuais

Authors

  • Letícia Libério UNI7

Keywords:

negócios juridicos, processo civil, limites

Abstract

Esta pesquisa tem como finalidade buscar quais as atuais limitações das convenções negociais no processo civil brasileiro, com fito de afirmar que, apesar de a liberdade ser princípio inerente às relações civis, não a torna um direito absoluto. 

Torna-se importante, pois ainda há forte premissa no direito ao autorregramento da vontade como único norteador processual, afirmação essa errônea. Prova-se, por fim, a relevância dessas limitações como garantidor do devido processo legal.

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Published

2022-02-24