RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES HOSPITALARES E PLANOS DE SAÚDE POR ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Authors

  • Antonio Aragão Uni7 - Centro Universitário 7 de Setembro

Keywords:

Civil liability, hospital, health plan, physician.

Abstract

This article seeks to elucidate the exposures about civil liability of hospitals and health plans in order to research and gather data and information, to obtain an answer, on how civil liability is being applied in the scope of health services .

Seeking to establish a jurisprudential rule on how the liability of health insurance plans and plans is being applied, especially during the error in the provision of the service, which in most cases is more likely to happen by medical services.

Using a qualitative approach to interpret the current position of courts on the matter. In order to use the inductive method based on the judgments of the last 2 years of the STJ, together with the current doctrine on the matter. With a descriptive survey of the decisions of the STJ.

And through this it is concluded that the essential element to be obtained the accountability is the existing bond between agents liable to blame in the error in the provision of the service.

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Published

2021-09-09