Modifications promoted by the Labor Reform and its impacts on the routines of the Personnel Department

Authors

  • CARLOS GABRIEL LIRA DANTAS UNI7

Keywords:

Consolidation of Labor Laws; Personnel Department; Law 13.467/2017; Modifications; Labor Reform.

Abstract

This monograph has the general objective of demonstrating how the modifications promoted by the labor reform impact the routines of the personnel department. This undergraduate course completion work used a bibliographic approach as a research methodology, which was based on books and academic works such as articles, monographs, dissertations and theses, both from the time of the publication of the law, as well as current material. A review of the literature is presented on what the Personnel Department is and what its routines are, explaining and conceptualizing each one of them. Then, the Labor Reform law (law 13.467/2017), approved on Sep. 11th, 2017 and which came into force on Nov. 11th, 2017, is 78 years after the creation of Decree-Law 5.452, of May 1st, 1943, where the Consolidation of Labor Laws in Brazil was regulated. After all this time, modernization was requested, undergoing considerable changes in more than 100 articles. In this way, a comparative chart of the before and after the Labor Reform for each subject is exposed during this research, supporting and detailing each change. Finally, we get at the result that the demonstration of the positive and/or negative impact that each of the modification promoted by law 13.467/2017 caused, consequences were got not only in the routines of the Personnel Department, but also in the employment relations, in health and legal security of the worker.

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Published

2021-09-09

Issue

Section

Resumo expandido - Ciências Contábeis