New jurisprudential interpretation of the recognition of people in the CPP: paradigm case - HC Nº 598.886 - SC
Keywords:
Reconhecimento Pessoal. CPP. HC 598.886/SC.Abstract
O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise da nova posição jurisprudencial adotada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao reconhecimento de pessoas e da obrigatoriedade da aplicação do rito contido no Art. 226, do Código de Processo Penal. Com a finalidade de realizar tal estudo, analisou-se o habeas corpus N.º 598.886 e o AgRg no AREsp n. 1.340.162/SP, sendo aquele considerado o caso paradigma para a mudança de interpretação jurisprudencial, isso porque o julgado suso mencionado considerou que o Art. 226, do CPP, não traz meras sugestões para o procedimento de reconhecimento de pessoas, mas, na verdade, traz regras procedimentais obrigatórias; sendo assim, existem consequências processuais de sua não observância que podem gerar nulidades processuais. Para enriquecer o debate, a decisão do STJ foi analisada à luz da doutrina do Prof. Aury Lopes Jr., referência em teoria das provas, no Direito Processual Penal Brasileiro e das pesquisas feitas pelo Innocence Project Brazil.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 598.886/SC. Habeas Corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Prova inválida como fundamento para a condenação. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Participação de menor importância. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida. Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe dez. 2020d.
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