Dilemas da digitalização de dados

Entre a eficiência e a vigilância do Cadastro Base do Cidadão

Abstract

O presente estudo busca responder o seguinte problema de pesquisa: os dados monitorados pelo Programa Cadastro Base do Cidadão obedecem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados? O Cadastro Base do Cidadão é um sistema para a reunião e compartilhamento de dados entre órgãos e entidades, de modo a simplificar a oferta de serviços públicos e a orientação do planejamento de políticas públicas. Se, por um lado, o processo de digitalização desses dados pretende melhorar a eficiência da máquina pública, por outro lado pode expor a privacidade e a intimidade de terceiros de forma indevida. A abordagem é qualitativa, baseando-se na revisão de literatura para o estudo da privacidade e proteção de dados, além de coleta de dados secundários disponíveis pelo Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov). A pesquisa é relevante porque identifica se a proteção institucional de dados sensíveis tem sido aplicada em conformidade com a norma jurídica mais recente por um programa do governo cujo propósito principal consiste na formação de uma base de dados integrada.