CRITICAL ANALYSIS OF DRAFT LAW No. 5,511 OF 2016 UNDER THE MAURO CAPPELLETTI AND BRYAN GARTH THEORY OF ACCESS TO JUSTICE
Keywords:
Mediação, Conciliação, AutocomposiçãoReferences
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 maio 2019.
BRASIL. Projeto de Lei nº 5.511 de 2016. Altera a Lei nº 8.906 de 1994. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2087302. Acesso em: 20 maio 2019.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125 de 2010. Disponível em: Portal CNJ. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2579. Acesso em: 20 maio 2019.
SADEK. Maria Tereza. Acesso à justiça: um direito e seus obstáculos. In: LIVIANU, R. (cood.) Justiça, cidadania e democracia. Rio de Janeiro: Centro Edelstein de Pesquisa Social, 2009.
CAPPELLETI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.
NUNES, Dierle José Coelho; TEIXEIRA, Ludmila Ferreira. Acesso à justiça democrático. São Paulo: Gazeta Jurídica, 2013.
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Published
2019-06-09
Issue
Section
Resumo expandido - Direito
