Semana Nacional de Conciliação Como Forma de Reduzir a Morosidade no Judiciário
Keywords:
políticas públicas e conciliação, taxas de congestionamento, semana nacional da conciliação, processo civilAbstract
The main objective of this article is to understand through statistical data provided by the National Justice Council (CNJ), in order to provide a detailed study of the congestion rates related to the functionality of the Conciliation Week, especially in the Court of Justice of the State of Ceará , which have a high rate of congestion. Thus, there is a great setback regarding the Ceará Court of Justice, since it is the one with the high consensus rates among the judicial conflicts in the Week of Conciliation. Faced with this fact, we carried out a bibliographical and empirical research in order to understand the onerosity of the Judiciary in the matter of suprassumo of lawsuits that devastate the country. It is important to highlight that, as a way of making the situation feasible and guaranteeing greater efficiency of the Judiciary to our Brazilian legal system, it is feasible and promotes the implementation of Public Policies in order to resolve and mitigate the excess of litigation.
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