A Prescrição e a Decadência no Código Civil
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;7.1:138Parole chiave:
Direito Civil, Código Civil, Teoria do Direito, Prescrição e decadênciaAbstract
O Código Civil de 2002 alterou a sistemática da prescrição e da decadência, notadamente pela adoção da teoria da prescrição da pretensão (Anspruch) e da decadência do direito potestativo, permitindo que se explique satisfatoriamente a distinção entre estes institutos, que muitas vezes baseava-se em seus efeitos, o que é importante tanto para o direito privado quanto para outros ramos do direito.
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