A ADPF 153 E A OBRIGAÇÃO DE RESPONSABILIZAR OS AUTORES DE CRIMES NUCLEARES: ANÁLISE DO CASO GOMES LUND E OUTROS ("GUERRILHA DO ARAGUAIA") VS. BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;8.1:122Parole chiave:
Direitos Humanos, Justiça de transição, Corte internacional, Responsabilidade penal e STFAbstract
Depois do julgamento da ADPF 153 pelo STF (que considerou constitucional a lei de anistia, impedindo a responsabilização penal dos militares) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Araguaia, condenou o Brasil, dentre outras medidas, a responsabilizar criminalmente os autores de crimes nucleares. O presente trabalho estudas ambas as decisões a partir do direito internacional dos direitos humanos.
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Pubblicato
2011-04-30
Come citare
Vasconcelos, E. R. de. (2011). A ADPF 153 E A OBRIGAÇÃO DE RESPONSABILIZAR OS AUTORES DE CRIMES NUCLEARES: ANÁLISE DO CASO GOMES LUND E OUTROS ("GUERRILHA DO ARAGUAIA") VS. BRASIL. Rivista Giuridica FA7 , 8(1), 199–214. https://doi.org/10.24067/rjfa7;8.1:122
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