A FALSA LIBERDADE DO CIDADÃO DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumen

Este artigo visa tratar sobre a relação entre o direito fundamental do acesso à justiça, elencado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de liberdade que é dada ao cidadão de impetrar por si próprio uma ação nos Juizados Especiais, nos casos em que o valor da causa não exceda o limite de vinte salários mínimos, sendo dispensada, neste caso, a presença do advogado. Busca-se analisar a fragilidade do discurso da efetivação da justiça sem que se ofereça ao cidadão a real compreensão do seu problema e do direito que lhe assiste, juntamente com a necessidade de um Judiciário consciente de suas funções constitucionais, políticas e sociais. Serão questionadas as causas que obstam a ampliação do acesso do cidadão brasileiro ao Judiciário e a problemática do significado que a concepção jurídica possui diante da comunicação humana dentro de uma realidade que envolve o cidadão comum e os Juizados Especiais, verificando em que medida a linguagem determina a consciência e a compreensão pelo cidadão e em que medida a ideologia do comunicador determina sua linguagem. Tem-se, como objetivo geral, demonstrar que o acesso à Justiça não pode ser entendido simplesmente como o acesso aos tribunais, analisando a capacidade postulatória dada ao popular e o papel do Judiciário numa sociedade despreparada como a brasileira