The labor’s non-pecuniary damage regulated by the Law 13.467/17

Authors

  • Danna Catharina Mascarello Luciani Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Marco Antonio César Villatore Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;16.2:874

Keywords:

Civil liability, Non-pecuniary damage, Labor reform

Abstract

The present work seeks to raise brief reflections on the coherence of the assistance for the labor reform for the extra-financial damage resulting from labor relations in the face of the right to use jurisprudence when judging concrete cases. For this purpose, concepts already consolidated in doctrine and jurisprudence, doctrinal positions for new legislation and jurisprudence of labor law bodies are used in their interpretation of the norms of common law in accordance with the principles of labor law and interpretation of the new norms, brought about by the labor reform. It was finally considered that the new norms are incompatible with the Brazilian legal system and do not have a framework of fundamental rights of the worker, violating the foundations of the republic and several of the principles of the current constitutional order.

Author Biographies

Danna Catharina Mascarello Luciani, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Graduanda de Direito – Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Curitiba / PR.

Marco Antonio César Villatore, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Advogado. Pós-Doutor pela Universitá degli Studi di Roma II, "Tor Vergata" (2014). Doutor em Diritto del Lavoro, Sindacale e della Previdenza Sociale - Università degli Studi di Roma, "La Sapienza" (2001), revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Presidente do Instituto brasileiro de Ciências Jurídicas e Sociais (IBCJS). Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (2009-2011). Professor do UNINTER. Professor Adjunto III da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Membro do Centro de Letras do Paraná. Acadêmico da cadeira número 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho. Selecionado pela Secretaria do MERCOSUL em 15 de dezembro de 2005 como Consultor do MERCOSUL para elaborar legislação sobre a Livre Circulação de Mão de Obra no MERCOSUL (2005/2006). Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Internacional.

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Published

2019-07-24

How to Cite

Luciani, D. C. M., & Villatore, M. A. C. (2019). The labor’s non-pecuniary damage regulated by the Law 13.467/17. FA7 Law Review, 16(2), 53–61. https://doi.org/10.24067/rjfa7;16.2:874

Issue

Vol. 16 No. 2 (2019): FA7 Law Review

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