Jurisprudência defensiva: combate às demandas predatórias de empréstimos consignados aos idosos no Estado do Tocantins (Brasil)

Wallyson Lemos dos Reis Oliveira; Valter Moura do Carmo; Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira

doi:10.24067/rjfa7;21.2:1785

Authors

Wallyson Lemos dos Reis Oliveira Escola Superior da Magistratura do Tocantins (ESMAT/TO)
Valter Moura do Carmo Universidade Federal do Tocantins - UFT
Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira Universidade Federal do Tocantins (UFT)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1785

Keywords:

Elderly people, Payroll loans, Access to justice

Abstract

The disparity in power between financial institutions and elderly consumers is a worrying reality, especially when it comes to undue payroll loans that jeopardize the financial security of the elderly. This scenario justifies the protection of the rights of the elderly, including actions that guarantee a careful and fair analysis of legal claims related to payroll loans. The present study aims to discuss the effectiveness of defensive jurisprudence in Tocantins as a strategy to combat predatory claims related to payroll loans aimed at the elderly. The impacts of judicial decisions in this context will be examined, considering both the protection of the rights of the elderly and the guarantee of the integrity of the legal system. The methodology used includes theoretical, bibliographical and documentary research, of a descriptive nature and qualitative approach. It is suggested that defensive jurisprudence does not effectively contribute to procedural speed. By adopting an excessively bureaucratic stance, it not only makes it difficult to analyze the merits of claims. But also violates the constitutional principle of access to a fair legal order. This practice results in serious legal uncertainty, preventing the proper assessment and resolution of issues, thus jeopardizing the realization of citizens' rights, especially those of the elderly, and compromising the search for effective and fair justice.

Author Biography

Valter Moura do Carmo, Universidade Federal do Tocantins - UFT

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza; mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Atualmente é professor colaborado do mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT em convênio com a Esmat/TJTO; membro do conselho fiscal do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Editor-Adjunto da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.

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