A tutela dos Direitos da Personalidade post mortem: uma análise a partir dos chatbots de pessoas falecidas
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1734Keywords:
artificial intelligence. Social media. Transumanism. Personality rights. Chatbots.Abstract
The objective of this article is to present some ethical-philosophical questions about social networks and the use of data inserted in social networks as a means of recreating the personality of the subject through "chatbots" and their impacts on society. The relevance of this research is presented in the reflection on the directions that transhumanism has been guiding society, which generates ethical questions about the applicability of classic concepts of human rights in social networks and new technologies and their post mortem protection. The theoretical contribution of this article can be found in the analysis of the cases of chatbots of deceased people, who reproduce their digital memory, and how such technology can affect the rights of the deceased's personality in the absence of authorization to do so, or even the lack of supervision and control by the programming platforms. In the results, it can be seen that there is a quest to immortalize life at all costs, even if it is through digital technologies. This fact leads to the need to obtain means of inspection and control of the use of people's digital memory, so that there is no virtual reproduction of a person on the networks. The hypothetical-deductive method is used in this research, based on the elaboration of some philosophical questions, as well as the technique of reading books and scientific articles that deal with the proposed theme. Finally, documentary research is applied through the analysis of related news.
References
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Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem e a honra de quem falece, como se fossem coisas de ninguém, porque elas permanecem perenemente lembradas nas memórias, como bens imortais que se prolongam para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula.
Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo, seja por dano moral, seja por dano material.
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2024-05-01
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Paulichi, J. da S., & Cardin, V. S. G. (2024). A tutela dos Direitos da Personalidade post mortem: uma análise a partir dos chatbots de pessoas falecidas. FA7 Law Review, 21(2), 13–29. https://doi.org/10.24067/rjfa7;21.2:1734
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