Citizenship in the context of information and communication technologies: reflections on personality rights and digital and social inclusion

Authors

  • Dirceu Siqueira Universidade Cesumar (UniCesumar)
  • Mayume Moreira Universidade Cesumar (UniCesumar)

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.2:1705

Keywords:

Digital Citizenship. Information and communication technologies. Digital inclusion. Personality rights.

Abstract

This article has as its scope the study of citizenship in the context of information and communication technologies. The disruptive changes caused by the advancement and dissemination of ICTs have transformed information into the main source of productivity, however the reflections of these tools go beyond market relations, since they have modified and have modified the way people relate and exercise their rights and duties as citizens, and this has impacted on the notion of citizenship, as well as the development of personality. Thus, through the hypothetical-deductive method, whose methodology was essentially bibliographical carried out through the research of articles and books on the subject, collected in the databases, especially at EBSCOhost, it was found that citizenship runs through digital, since the notion of digital citizenship does not consider the internet and ICTs as simple objects and tools, but as changeable instruments of personality development. Also, it was found that those groups that do not have access to these tools: the digitally excluded, have their psychic integrity offended, as well as that through digital inclusion it is possible to socially include these groups.

Author Biographies

Dirceu Siqueira , Universidade Cesumar (UniCesumar)

Coordenador e Professor Permanente do PPGCJ- UNICESUMAR; Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do ICETI, Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado.Orcid:https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV: http://lattes.cnpq.br/3134794995883683. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br. Barretos- SP.

Mayume Moreira, Universidade Cesumar (UniCesumar)

Mestranda em Ciências Jurídicas junto ao UniCesumar, na linha de pesquisa com enfoque nos instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. Bolsista PROSUP/CAPES. Integrante do Grupo de Pesquisa "Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade". Orcid: https://orcid.org/0000-0001-8163-7406. CV: http://lattes.cnpq.br/0329252013346411. E-mail: mayumecaires@hotmail.com. Maringá- PR.

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Published

2023-05-01

How to Cite

Siqueira , D. ., & Moreira, M. (2023). Citizenship in the context of information and communication technologies: reflections on personality rights and digital and social inclusion. FA7 Law Review, 20(2), 113–127. https://doi.org/10.24067/rjfa7;20.2:1705