Limitação à indenização material por desvio de bagagem em transporte aéreo internacional à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais

Dennis Verbicaro; Carlos Gustavo Chada Chaves

doi:10.24067/rjfa7;19.1:1305

Authors

Dennis Verbicaro UFPA/CESUPA
Carlos Gustavo Chada Chaves CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ-CESUPA

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.1:1305

Keywords:

Limitation of material damage, Baggage deviation, International air transport, Supremo Tribunal Federal, Horizontal effectiveness of fundamental rights

Abstract

This article aims to draw, from the perspective of the horizontal effectiveness of fundamental rights, a critical analysis of the current position taken by the Supreme Federal Court regarding the limitation for material damage resulting from baggage diversion in international air travel. The methodology used is based on the deductive method and bibliographic and jurisprudential research. It concludes that the decision adopted by the Supreme Federal Court does not meet the parameter of the horizontal effectiveness of fundamental rights, with special attention to isonomy, integral reparation and consumer protection.

Author Biographies

Dennis Verbicaro, UFPA/CESUPA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA e do Centro Universitário do Pará-CESUPA. Líder dos Grupos de Pesquisa (Cnpq) “Consumo e Cidadania” e “Consumo Responsável e Globalização Econômica”. Procurador do Estado do Pará, Advogado e Diretor do Brasilcon. E-mail: dennis@verbicaro.adv.br.

Carlos Gustavo Chada Chaves, CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ-CESUPA

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA. Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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