A proteção jurídica do idoso como consumidor hipervulnerável

Fabrício Germano Alves; Mayara Vívian de Medeiros

doi:10.24067/rjfa7;19.1:1210

Authors

Fabrício Germano Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN
Mayara Vívian de Medeiros Universidade Federal do Rio Grande do Norte

DOI:

https://doi.org/10.24067/rjfa7;19.1:1210

Keywords:

Consumer law, Elderly, Hypervulnerability, Abusive practices

Abstract

This work deals with the protection of the elderly as a consumer, which due to their aggravated vulnerability, is considered as hypervulnerable. It is therefore essential to question whether older people, as hypervulnerable, have differentiated or special rights, and if so, which they are and how they can be protected against abusive practices. The objectives of this work include: an understanding of the concepts and general definitions of the Consumer Protection Code as to the elements of the consumption relationship and abusive practices; the identification of the rights listed in the CDC and the Elderly Statute relating to the elderly as a consumer, constructing dialogues between the two laws; and the evaluation of how they can be enforced and protected by the Judiciary. The methodology consists of deductive research, with qualitative approach, descriptive purpose, with the intention of proposing a formative evaluation on the subject. The elderly person needs special protection in consumer relations, especially because of their hypervulnerability, and their rights are guaranteed by both the CDC and the Elderly Statute, which, when used together, ensure their protection in a priority and more complete manner.

Author Biographies

Fabrício Germano Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor e Relações de Consumo (UNP). Especialista em Docência no Ensino Superior (FMU). Mestre em Direito (UFRN). Doutor em Sociedad Democrática, Estado y Derecho pela Universidad del País Vasco / Euskal Herriko Unibertsitatea (UPV/EHU) Espanha. Professor da Graduação e Pós-Graduação da UFRN.

Mayara Vívian de Medeiros, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Discente do curso de bacharelado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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