Sustainable Urban Development and International Treaties on Climate Change
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;16.1:955Keywords:
International Agreements on Climate Change, Sustainable Urban Development, GovernanceAbstract
This paper deals with the relationship between development and sustainable urban planning based on the guidelines defined by international documents on climate change. The article starts from the hypothesis that sustainable urban development should be a defining guideline of public policies and governance models aimed at protecting the vulnerable, who are the first to feel the impacts caused by climate change. The international community's concern with the issue is demonstrated by the 1992 United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), which sought a pattern of economic and social growth coupled with environmental preservation and climate balance around the globe. Following the Kyoto Protocol of 1997 and the Paris Agreement of 2015, which gave a new impetus to the process of constitutionalization of the international climate legal regime. Thus, the United Nations (UN) Agenda 2030, which among the 17 Global Objectives for Sustainable Development, dedicated the objective number 13 to the need to adopt urgent measures to reverse climate change and mitigate its impacts. Finally, we analyze the proposals presented by the Brazilian government regarding the Paris Agreement and what political actions were implemented to comply with the commitments made by the country in the international treaties on climate change. The research is analytical and the method used is descriptive, based on bibliographical research carried out in print and digital media.
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