A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC SOB A ÓPTICA DA LEI ANTITRUSTE
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;14.1:260Palavras-chave:
Direito Privado, Tutela coletiva do consumidor em juízo, Transporte aéreo, Livre concorrênciaResumo
O objetivo geral deste artigo consiste em investigar a tutela coletiva do consumidor em juízo no Brasil sob o enfoque específico de ação civil pública que discute a alteração das regras do transporte aéreo. Procedeu-se com o estudo dos institutos de defesa do consumidor ligados às recentes alterações das regras do transporte aéreo, reconhecendo-se também que os princípios de defesa da concorrência têm como pano de fundo, além da aplicação do princípio constitucional da livre iniciativa, a defesa do destinatário final, a tutela do consumidor, dada a tendência de consolidação de oligopólios capazes de aguçar a vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em desfavor do player fraco dessa relação. A metodologia utilizada foi a análise de documentos e da bibliografia especializada sobre o tema, além da análise de julgados. No caso concreto que se pretendeu analisar, viu-se que a retórica defendida pelo órgão de defesa do consumidor na ação coletiva foi no sentido de que a Agência Reguladora deveria restringir a liberdade do mercado de transporte aéreo proposta no Resolução nº 400, a fim de supostamente defender este player fraco da relação, haja vista a provável exploração econômica que este virá a sofrer mediante a desregulação dos serviços. Entendeu-se no presente arrazoado, porém, que a confessada desregulação do serviço de transporte aéreo, ao invés de fragilizar a condição do passageiro e aguçar a vulnerabilidade peculiar da respectiva relação de consumo, poderá ter efeitos diametralmente opostos, na medida em que a ampliação da concorrência tenderá a trazer mais opções de mercado, com passagens mais baratas, inclusive, de modo a contemplar os variados segmentos e perfis dos contratantes (tanto os passageiros quanto as empresas), fazendo que com seja possível a retomada de crescimento do setor, cuja manutenção das premissas normativas anteriores (concebidas historicamente em outra época, registre-se), impingia excessiva oneração aos contratantes.
Referências
ALMEIDA. Gregório Assagra de. Direito Processual Coletivo Brasileiro: um novo ramo do direito processual (princípios, regras interpretativas e problemática da sua interpretação e aplicação). São Paulo: Saraiva, 2003.
AVERITT, Neil W.; LANDE Robert H. Consumer sovereignty: a unified theory of antitrust and consumer protection law, Antitrust Law Journal, 713 (1997). Disponível em: <http://scholarworks.law.ubalt.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1366&context=all_fac>. Acesso em: 11 nov. 2016.
AZEVEDO, Antonio Junqueira. O Direito Pós-Moderno e a Codificação. Doutrinas Essenciais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. 2ª edição. Tradução: Artur Mourão. Portugal, Lisboa: Edições 70, 2008.
BAUMAN, Zygmunt. A vida em fragmentos: sobre a ética pós-moderna. Tradução: Alexandre Werneck. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editores, 2011.
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução: Sebastião Nascimento. Rio de Janeiro: Editora 34, 2011.
BORK, Robert H. The antitrust paradox: a policy at war with itself. New York: The Free Press, 1993.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Portaria nº 957/GM-5/1989.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Portaria nº 676/CG-5/2000 e das NOSAIs CT-011/2000 e CT 012/2001.
BRASIL. ANAC. Nota Técnica nº 16(SEI)/2016/GCON/SAS.
BRASIL. ANAC. Nota Técnica nº 11/2016/GEAC/SAS.
CAPPELLETTI, Mauro. O Acesso dos Consumidores à Justiça. Doutrinas Essenciais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, vol. II.
DELGADO, Mário Luiz e outros. Código Civil e codificação. 10 anos de Vigência do Código Civil Brasileiro de 2002 – Estudos em Homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf, Coordenador Christiano Cassetari, São Paulo: Saraiva, 2013.
FONSECA, João Bosco Leopoldino. Lei de proteção da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo, 12ª edição, Salvador: Juspodium, 2016.
GOMES, Orlando. Contratos. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Significado Social, Político e Jurídico da Tutela dos Interesses Difusos. Revista de Processo, vol. 97/2000, jan-mar/2000.
GRINOVER, Ada Pellegrini. O Novo Processo do Consumidor. Doutrinas Essenciais do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, vol. 6.
LACEY, Eladio. Autoria Singular e Coletiva nas Infrações contra o Meio Ambiente e as Relações de Consumo. Revista de Direito do Consumidor, vol. 22, abr-jun/1997.
MAGALHÃES, Francisco Carlos. Leis que preservam a concorrência protegem o consumidor. Brasília, CADE, ano II, n. 5, p. 3-5, dez. 1976.
MALARD, Neide Terezinha. Concentração de empresas: livre concorrência e livre iniciativa. Dissertação (Mestrado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade de Brasília (UNB), Brasília, 1997.
MARQUES, Cláudia Lima. Três tipos de diálogos entre o CDC e o CC-02: superação das antinomias pelo diálogo das fontes. In PFFEIFFER, Roberto; PASQUALOTTO, Adalberto (orgs.). CDC e CC-02: convergências e assimetrias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
MARQUES, Claudia Lima e outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Nulidade das Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo: Entre o Passado e o Futuro do Direito do Consumidor Brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, vol. 72.
NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2012.
PASQUALOTTO, Adalberto. A Defesa Coletiva dos Consumidores no Brasil. Doutrinas Essenciais do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, vol. 6.
PFFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. CDC e serviços públicos: balanços e perspectivas. In MIRAGEM, Bruno; LIMA MARQUES, Claudia; FLÁVIO DE OLIVEIRA, Amanda. 25 anos do CDC: trajetórias e perspectivas, SP: RT, 2016.
RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2006.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas abusivas nas relações de consumo. 3ª edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2010.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Contratos – Princípios Gerais – Tendências do Direito Contratual Contemporâneo – Abrandamento dos Princípios Tradicionais – Intervenção Estatal Crescente – Impacto do Código de Defesa do Consumidor. Doutrinas Essenciais do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, vol. 1.
WATANABE, Kazuo. Demandas Coletivas e os Problemas Emergentes da Práxis Forense. Doutrinas Essenciais do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, vol. 6.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
