A LEI DO ANTITERRORISMO NA FRANÇA E A ANTÍTESE ENTRE A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E A PERMISSÃO AOS ABUSOS CONTRA ELES
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:243Palavras-chave:
Lei de Antiterrorismo Francesa, Direitos Humanos, Legislação de Antiterrorismo BrasileiraResumo
O presente trabalho tem por escopo analisar a Legislação de antiterrorismo existente na França, traçando um paralelo entre essa legislação e os princípios fundamentais por ela violados, levando em consideração o fato de ser a França considerada o berço dos direitos humanos mundiais. Tentar-se-á explicar como uma civilização tão desenvolvida, que possui entre suas maiores contribuições mundiais a Declaração de Diretos do Homem e do Cidadão, de 1789, pôde desenvolver uma legislação de antiterrorismo que agride sobremaneira esses mesmos direitos humanos, tão defendidos e difundidos ao longo dos anos. Por outro lado, será traçado um panorama comparativo entre a lei de antiterrorismo francesa e a legislação existente no Brasil.
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