A LEI Nº 9.099/95 E SUAS INCONGRUÊNCIAS: BREVE ANÁLISE
Resumo
Este estudo surgiu da necessidade de se promover atividade cognitiva acerca das inobservâncias no âmbito de atuação da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais). Objetiva-se fazer uma análise perfunctória da referida lei, abordando, sobretudo, seus princípios orientadores explicitados nesta espécie normativa, vez que se trata de uma lei eminentemente de cunho principiológico. Desse modo, tentar-se-á abordar de forma objetiva tais princípios norteadores, ocasião em que ficará latente o escopo desta Justiça Especializada, para depois traçar breve e sutil paralelo com as interpretações e praxes flexibilizadoras que se vêm imprimindo àquela. Desta feita, poder-se-á observar que estão se desvirtuando os comandos contidos na lei em análise, promovendo um afastamento de seu real objetivo, que é em primeira instância a conciliação e resolução simples, informal, econômica, célere, das demandas que pousam sobre este instrumento descomplicador. Portanto, percebe-se que é indispensável que haja um esforço mútuo para descomplicar tal lei, para assim, fomentar seu coerente manejo.
Referências
BRASIL. Código Civil e legislação civil em vigor / Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. – 25. ed. atual. Até 6 de janeiro de 2006. – São Paulo: Saraiva, 2006.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Senado, 1988.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 3, 1. ed., Campinas: Bookseller, 1998.
FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS –FONAJE. Disponível em:
GAULIA, Cristina Tereza. Juizados Especiais Cíveis: o espaço do cidadão no Poder Judiciário, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
INSTITUTO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL, Revista In Verbis, n.12, disponível em
NERY Junior, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal, 7. ed. rev. e atual. com as Leis 10.352/2001 e 10.358/2001, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
NERY Junior, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 4. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: banco de dados. Disponível em:
BRASIL. Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995.
BRASIL. Lei Federal n 8.455, de 24 de agosto de 1992
BRASIL. Lei Federal n 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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