A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BENS PÚBLICOS POR MEIO DA CESSÃO ONEROSA DE NAMING RIGHTS

  • André Dias Fernandes UNI7
  • Letícia Queiroz Nascimento UNI7
Palavras-chave: Naming rights, Bens públicos, Direito de denominação

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de exploração econômica de bens públicos mediante cessão onerosa do direito de denominação. Para tanto, a metodologia utilizada foi qualitativa e teórica, com emprego dos métodos indutivo e comparativo, uma vez que foram analisados casos concretos de cessão onerosa de naming rights de bens públicos, especialmente da experiência estrangeira. No primeiro tópico, analisa-se a forma de gerenciamento de bens públicos em um novo contexto da Administração Pública, considerando o princípio da eficiência e a funcionalidade dos bens públicos. Posteriormente, contextualiza-se a questão da comercialização dos naming rights para fins publicitários. No terceiro tópico, reflete-se acerca da viabilidade de utilização da cessão onerosa de naming rights como forma de exploração de bens públicos, observando a sua compatibilidade com as normas do direito brasileiro. Conclui-se, por fim, ser possível a aplicação dos naming rights como meio de exploração econômica de bens públicos no Brasil, em que pese a inexistência de autorização legislativa expressa para sua realização, desde que observados alguns limites e parâmetros.

Biografia do Autor

André Dias Fernandes, UNI7

Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre pela UFC. MBA em Poder Judiciário pela FGV
Direito Rio. Professor do programa de Mestrado em Direito da UNI7. Juiz Federal em Fortaleza-CE.

Letícia Queiroz Nascimento , UNI7

Mestranda em direito privado – UNI7; Especialista em direito e processo de família e sucessões – UNIFOR; Advogada.

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Publicado
13-10-2020
Como Citar
Fernandes, A. D., & Nascimento , L. Q. (2020). A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE BENS PÚBLICOS POR MEIO DA CESSÃO ONEROSA DE NAMING RIGHTS. Revista Jurídica Da FA7, 17(2), 125-141. https://doi.org/10.24067/rjfa7,17.2:1229