DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO

  • Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva Centro Universitário Newton Paiva
  • Michael César Silva Centro Universitário Newton Paiva
Palavras-chave: Direitos da personalidade, Direito ao esquecimento, Sociedade da informação

Resumo

No cenário contemporâneo, em que se manifesta a sociedade da informação, fruto de revoluções tecnológicas, verifica-se o uso, cada vez maior, das mídias, difundindo-se, maciçamente, diferentes informações, sejam estas positivas ou negativas; agradáveis ou não. Ademais, com a possibilidade de armazenamento de dados, preserva-se a identidade de acontecimentos, de modo que é plenamente possível que os fatos ressurjam, a qualquer tempo. Neste contexto, constata-se a carência da proteção das pessoas e a preservação da dignidade humana, vindo à tona o direito da personalidade ao esquecimento. Deste modo, o problema da pesquisa se revela na análise crítica da (im)possibilidade de aplicação deste direito, bem como os conflitos que enfrenta com outros direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. O objetivo da pesquisa é analisar os contornos do direito ao esquecimento, sob as lentes do Direito Civil contemporâneo, bem como, estabelecer seus limites e contornos. O método utilizado é o indutivo, o qual viabiliza a adoção da linha crítico metodológica, na medida em que se desenvolverá um estudo bibliográfico, sendo possível alcançar uma conclusão mais ampla que as premissas, em razão da análise crítica dos materiais.

Biografia do Autor

Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva, Centro Universitário Newton Paiva

Graduando pela Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/2019). Integrante do Projeto de Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva “Análise do direito ao esquecimento no contexto da sociedade da informação” - 2019. Integrante do Projeto de Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva "A Teoria da Perda de uma Chance e o Direito à saúde" - 2019. Membro do Grupo de Pesquisa “Perspectivas do Direito Civil-Constitucional na Contemporaneidade”.

Michael César Silva, Centro Universitário Newton Paiva

Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pela PUC Minas. Coordenador do Programa de Pesquisa da Escola de Direito (PPED) do Centro Universitário Newton Paiva. Orientador do Projeto de Iniciação Científica “Análise do direito ao esquecimento no contexto da sociedade da informação” do Centro Universitário Newton Paiva. Líder do Grupo de Pesquisa “Perspectivas do Direito Civil-Constitucional na Contemporaneidade” na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Professor da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Advogado. Mediador Judicial credenciado pelo TJMG.

Referências

ALMEIDA, José Luiz Gavião de; VEDOVATO, Luis Renato; SILVA, Marcelo Rodrigues da. A identidade pessoal como direito fundamental da pessoa humana e algumas de suas manifes-tações na ordem jurídica brasileira. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, ano 5, vol. 14, p. 33-70, jan./mar. 2018.

AZEVEDO, Antonio Junqueira. Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana. Revista USP, São Paulo, n. 53, p. 90-101, mar./maio 2002. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/33189/35927. Acesso em: 29 abr. 2020

BARRETO JÚNIOR, Irineu Francisco; SAMPAIO, Vinícius Garcia Ribeiro; GALLINARO, Fábio. Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação. Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, n. 52, p. 114-133, jan./jun. 2018. Disponível em: http://direitoestadosociedade.jur.puc-rio.br/media/art%205%20direito%2052.pdf. Acesso em: 24 nov. 2019.

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contem-porâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução: Humberto Laport de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2014. Título original: Here, there, and everywhere: human dignity in contemporary law and in the transnational discourse.

BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Revista de Direito Administrativos, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan./mar. 2004. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/45123/45026. Acesso em: 24 jan. 2020.

BODIN DE MORAES, Maria Celina. Honra, liberdade de expressão e ponderação. Civilisti-ca.com, Rio de Janeiro, ano 2, n. 2, p. 1-17, abr./jun. 2013. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/89/59. Acesso em: 23 jan. 2020.

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Imagem e imprensa na sociedade em rede: conexões temáti-cas na busca de critérios constitucionalmente consistentes de ponderação. In: SAMPAIO, José Adércio Leite (Coord.). Liberdade de expressão no século XXI. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, p. 397-438.

BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Novo manual de responsabilidade civil. Salvador: Ed. Jus-Podivm, 2019.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 dez. 2019.

BRASIL. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado nº 274. Coordenador Geral Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Brasília: Conselho de Justiça Federal, 2006, p. 1-2. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/IV%20JORNADA%20DE%20DIREITO%20CIVIL%202013%20ENUNCIADOS%20APROVADOS.pdf/at_download/file. Acesso em: 23 dez. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 1.334.097/RJ. Recorren-te: Globo Comunicações E Participações S/A. Recorrido: Jurandir Gomes De França Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, 28 maio 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1239004&num_registro=201201449107&data=20130910&formato=PDF. Acesso em: 05 ago. 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 1.335.153/RJ. Recorren-te: Nelson Curi e outros. Recorrido: Globo Comunicação E Participações S/A. Relator: Minis-tro Luis Felipe Salomão, 28 maio 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1237428&num_registro=201100574280&data=20130910&formato=PDF. Acesso em: 05 ago. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.248/RJ. Requerente: Ministério Público Federal. Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Esta-do do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Presidente Dias Toffoli, 8 set. 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341063935&ext=.pdf. Acesso em: 22 dez. 2020.

BRASIL. VI Jornada de Direito Civil. Enunciado nº 531. Coordenador Geral Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Brasília: Conselho de Justiça Federal, 2013, p. 1. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-vi-jornada/at_download/file. Acesso em: 12 ago. 2019.

CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

COLNAGO, Cláudio de Oliveira Santos. Liberdade de expressão na internet. Salvador: Edi-tora Juspodivm, 2019.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 6. ed. São Pau-lo: Saraiva, 2008.

CONSALTER, Zilda Mara. Direito ao esquecimento: proteção da intimidade e ambiente virtual. Curitiba: Juruá, 2017.

CORDEIRO, Carlos José; PAULA NETO, Joaquim José. A concretização de um novo direito da personalidade: o direito ao esquecimento. Civilistica.com, Rio de Janeiro, ano 4, n. 2, p. 1-22, 2015. Disponível em: http://civilistica.com/wp-content/uploads/2015/12/Cordeiro-e-Paula-Neto-civilistica.com-a.4.n.2.20151.pdf. Acesso em: 05 ago. 2018.

DELPUPO, Michely Vargas. O direito à privacidade, à intimidade e à imagem na internet. In: DONNINI, Rogério (Coord). ZANETTI, Andrea Cristina (Org.). Risco, dano e responsabilida-de civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 185-206.

EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; ACIOLI, Bruno de Lima. Privacidade e os desafios de sua compreensão contemporânea: do direito de ser deixado em paz ao direito ao esquecimento. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de; TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 151-166.

FACHIN, Luiz Edson. Trinta anos da Constituição Federal: desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos trinta anos. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, ano 6, v. 8, p. 363-370, jan./mar. 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. Vol. 1. 14. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Salvador: Jus-PODIVM, 2016.

FIUZA, César. Perigos de uma hermenêutica civil-constitucional. Revista da Faculdade Mi-neira de Direito, Belo Horizonte, v. 11, n. 22, p. 65-67, 2º sem. 2008.

GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

GOUVÊA, Eduardo Mingorance de Freitas. Privacidade e Internet: o direito de não ser exposto na rede. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 20, v. 97, p. 19-44, jan./fev. 2019.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

HIRATA, Alessandro. O Facebook e o direito à privacidade. Revista de Informação Legisla-tiva, Brasília, ano 51, n. 201, p. 17-27, jan./mar. 2014. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/51/201/ril_v51_n201_p17.pdf. Acesso em: 14 nov. 2019.

LIMA, Taisa Maria Macena de; SÁ, Maria de Fátima Freire de. Novas tecnologias: o impacto da internet na vida da criança e do adolescente. In: BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; SILVA, Michael César (Orgs.). Direito Privado e contemporaneidade: desafios e perspectivas do direito privado no século XXI. vol. II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 29-46.

MARINHO JÚNIOR, Jânio Urbano. Responsabilidade civil de provedores de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 19, v. 91, p. 17-38, julho 2018.

MARQUES, Gil da Costa; CRESPO, Marcelo Xavier de Freitas. Um panorama sobre a socie-dade da informação: o cloud computing e alguns aspectos jurídicos no ambiente digital. In: MENDES, Gilmar Ferreira; WOLFGANG SARLET, Ingo; COELHO, Alexandre Zavaglia P. (Coords.). Direito, inovação e tecnologia. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 123-138.

MORATO, Antonio Carlos. Quadro geral dos direitos da personalidade. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 106/107, p. 121-158, jan./dez. 2011/2012. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/viewFile/67941/70549. Acesso em: 05 ago. 2018.

MOREIRA, Rodrigo Pereira; ALVES, Rubens Valtecides. Direito ao esquecimento e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transexual. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 16, v. 64, p. 81-102, out./dez. 2015.

MOREIRA, Rodrigo Pereira; MEDEIROS, Jaquelaine Souza. Direito ao esquecimento: entre a sociedade da informação e a civilização do espetáculo. Revista de Direito Privado, São Pau-lo, ano 17, v. 70, p. 71-98, out. 2016.

NEVES, Thiago Ferreira Cardoso. Autonomia privada e privacidade nas redes sociais: re-nunciabilidade e responsabilidade por danos. Rio de janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2019.

PINHEIRO, Denise; MARTINS NETO, João dos Passos. A desconstrução do direito ao esque-cimento no direito brasileiro e a contribuição da jurisprudência francesa. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, ano 5, v. 15, p. 31-71, abr./jun. 2018.

POMPEU, Gina Vidal Marcílio; POMPEU, Inês Mota Randal. Liberdade de expressão e in-formação em face dos direitos da personalidade: análise com base na ADI nº 4.815. In: ME-NEZES, Joyceane Bezerra de; TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Autonomia privada, liberdade existencial e direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 269-283.

RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2008.001.48862. Apelante: Jurandir Gomes de França. Apelado: Globo Comunicações e Par-ticipações S/A. Relator: Desembargador Renato Gusmão Alves De Brito Neto, 13 nov. 2008. Disponível em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0003EED189BD70D943FB4DF9D32CC4F954CF62C40213455F. Acesso em: 05 ago. 2019.

RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível 0123305-77.2004.8.19.0001. Apelante: Nelson Curi e outros. Apelado: Globo Comunicação e Participações S.A. Relator: Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, 17 ago. 2010. Dispo-nível em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0003D8BBC1BD31CB5CA33BB5D7E0C8B8726979C4024C1E11. Acesso em: 05 ago. 2019.

ROCHA, Maria Vital da; LOPES, Lidiane Moura. A aplicação da teoria do “hate speech” nas decisões do STF: um Estudo de casos. Revista Jurídica FA7, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 71-82, jul./dez. 2016. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/64/53. Acesso em: 21 fev. 2020.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e a vida privada: uma visão jurídica da sexualidade, da família, da comunicação e informações pessoais, da vida e da morte. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016

SCHREIBER, Anderson. Direito ao esquecimento. In: SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio (Coords.). Direito Civil: diálogos entre a doutrina e a jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2018, p. 65-82.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.

SCHREIBER, Anderson. Responsabilidade civil por violação do direito ao esquecimento. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; CORTIANO JUNIOR, Eroulths (Coords.). Transformações no Direito Privado nos 30 anos da Constituição: estudos em homenagem a Luiz Edson Fa-chin. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 529-543.

SCHULMAN, Gabriel. www.privacidade-em-tempos-de-internet.com: o espaço virtual e os impactos reais à privacidade das pessoas. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (Coords.). O Direito Civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 333-360.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. A proteção dos direitos da personalidade no ordenamento civil-constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato (Coords.). Teoria geral do Direito Civil: questões controvertidas. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 91-119.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

WOLFGANG SARLET, Ingo. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.

WOLFGANG SARLET, Ingo. Direitos fundamentais e Direito Privado: notas sobre a influência dogmática alemã dos direitos fundamentais, em especial a contribuição de Claus-Wilhelm Canaris, no direito brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, ano 4, v. 12, p. 63-88, jul.-set. 2017.

Publicado
14-12-2020
Como Citar
Silva, C. P. M. R., & Silva, M. C. (2020). DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: O DIREITO AO ESQUECIMENTO. Revista Jurídica Da FA7, 17(3), 63-86. https://doi.org/10.24067/rjfa7,17.3:1226