Personality rights and telework: vulnerability of the worker and the legislative impacts
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.2:1145Keywords:
Regulation of Telework, Suppression of Rights, Social retractionAbstract
This article will focus on the telework institute, working mode provided at a distance, in a place other than the employer's headquarters, carried out by telematic and computerized means of command, whose approach has become indispensable, given the recent change in the Consolidation of Laws of Labor (CLT), perpetrated by Law 13467/17, which regulates the subject specifically in the normative system of the country. However, what could be considered fair to social rights, has become a loss, before the abolition of guarantees and principiológicas affronts inserted malevolently in its wake, an unforgivable act, given the notorious inspiration in the Portuguese Labor Code (CTP), which holds one of the most advanced regulations in the world, which was concomitantly observed and neglected by the National Congress, since it derogated rights and disregarded basic principles incident to labor law, provoking legal implications that the present study will in the end endorse alternative solutions. In summary, the respective research was guided by the deductive method, based on books, scientific articles and publications in electronic journals.
References
AMADO, João Leal. Contrato de trabalho. 3 ed. Coimbra: Almeida, 2011. p. 145.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 11. ed., Atual. por Jossé Claudio Franco de Alencar. São Paulo: LTr, 2017.
BASTOS, Mariana Candini. Teletrabalho, subordinação e seus reflexos: uma análise comparada entre Brasil e Portugal. 1 ed. Curitiba: Juruá, 2017.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 1 mai. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 28 ago. 2018.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. 3 ed. atual., ampl. e ver. Salvador: JusPodivm, 2018.
BRASIL. Lei n 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 13 jul. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm. Acesso em: 23 ago. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 15 dez. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm. Acesso em: 19 ago. 2018.
COLNAGO, Lorena de Mello Rezende; CHAVES JUNIOR, José Eduardo de Resende; ESTRADA, Manuel Martín Pino. Teletrabalho. 1 ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 779.
CORREIA, Henrique; MIESSA, Élisson. Manual da reforma trabalhista. 1 ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16 ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.
DELGADO, Mauricio Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 1 ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 139.
GONÇALVES, G. et al. Evolução da legislação trabalhista para o teletrabalho. Revista Científica Integrada Unaerp Campus Guarujá, São Paulo, n. 3, p. 5, 2018. Disponível em: https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicao-atual/2981-rci-evolucao-da-legislacao-trabalhista-para-o-teletrabalho-06-2018/file. Acesso em: 24 out. 2018.
LEHFELD, L.S; LÉPORE, P.E; FERREIRA. O.A. V.A.; Monografia Jurídica: guia prático para elaboração do trabalho científico e orientação metodológica. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Editora Método, 2015. 126p.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 8 ed. São Paulo: Saravia, 2017.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 84.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 27.
MELO, Geraldo Magela. O teletrabalho na nova CLT. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/artigos/25552-o-teletrabalho-na-nova-clt. Acesso em: 17 set. 2018.
MIESSA, Élisson. A reforma trabalhista e seus impactos. 1 ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 29 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 778.
PEDREIRA, Pinho. O teletrabalho. 1 ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 586.
PORTUGAL. Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro. Aprova a revisão do Código do Trabalho. Disponível em: https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf. Acesso em: 26 ago. 2018.
REIS, Jair Teixeira dos. Subordinação jurídica e o trabalho à distância. 1 ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 106.
RODRIGUES, Ana Cristina Barcellos. Teletrabalho: a tecnologia transformando as relações de trabalho. In: Dissertação de Mestrado – Departamento do Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo, 2011.
SARAIVA, Renato; SOUTO, Rafael Tonassi. Direito do trabalho concursos públicos. 20 ed. Salvador: 2018. p. 33.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FERRARI, Caroline Clariano. O direito à informação como direito fundamental ao estado democrático. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 4, N. 2, 2016.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Minorias e grupos vulneráveis: a questão terminológica como fator preponderante para uma real inclusão social. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas – Unifafibe. V. 5, N. 1, 2017.
SILVA, Frederico Silveira e. O Teletrabalho como novo meio de laborar e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. 2004. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/306/o-teletrabalho-como-novo-meio-laborar-compatibilidade-com-ordenamento-juridico-brasileiro-. Acesso em: 28 ago. 2018.
SOBRATT. Cartilha sobre teletrabalho, home office, trabalho à distância. Disponível em: http://www.sobratt.org.br/site2015/wp-content/uploads/2017/01/1__010917_af_cartilha_teletrabalho_apos_olimpiada1.pdf. Acesso em: 11 out. 2018.
TIMO, Desirée. Reflexões sobre o teletrabalho no Brasil: antes e depois da Lei n. 13.467/2017. 2017. Disponível em: http://www.sobratt.org.br/index.php/01092017-reflexoes-sobre-o-teletrabalho-no-brasil-antes-e-depois-da-lei-n-13-4672017/. Acesso em: 19 ago. 2018.
VASCONCELLOS, Mariana de Oliveira de; LUIZ, Fernando Vieira. Princípio da proibição do retrocesso social e sua importância na contemporaneidade. Revista da Emesc. Santa Catarina, ano 22, n. 28 ago. 2015. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/120/99. Acesso em: 19 set. 2018
WULFING, Juliana. Teletrabalho: proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o Brasil. 2014. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/128693/331752.pdf. Acesso em: 26 ago. 2018.
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