A FALSA LIBERDADE DO CIDADÃO DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
Este artigo visa tratar sobre a relação entre o direito fundamental do acesso à justiça, elencado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de liberdade que é dada ao cidadão de impetrar por si próprio uma ação nos Juizados Especiais, nos casos em que o valor da causa não exceda o limite de vinte salários mínimos, sendo dispensada, neste caso, a presença do advogado. Busca-se analisar a fragilidade do discurso da efetivação da justiça sem que se ofereça ao cidadão a real compreensão do seu problema e do direito que lhe assiste, juntamente com a necessidade de um Judiciário consciente de suas funções constitucionais, políticas e sociais. Serão questionadas as causas que obstam a ampliação do acesso do cidadão brasileiro ao Judiciário e a problemática do significado que a concepção jurídica possui diante da comunicação humana dentro de uma realidade que envolve o cidadão comum e os Juizados Especiais, verificando em que medida a linguagem determina a consciência e a compreensão pelo cidadão e em que medida a ideologia do comunicador determina sua linguagem. Tem-se, como objetivo geral, demonstrar que o acesso à Justiça não pode ser entendido simplesmente como o acesso aos tribunais, analisando a capacidade postulatória dada ao popular e o papel do Judiciário numa sociedade despreparada como a brasileira
Referências
BAKHTIN, Mikhail Mikhailo. Marxismo e filosofia da linguagem. 8. ed. São Paulo:Hucitec, 1997.
BERLO, David K. O processo da comunicação: introdução à teoria e à prática. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 4. ed. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1994.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF: Senado, 2011.
BRASIL. Lei nº 9.099/95, Brasília, DF: Senado, 2011.
CAPPELLETTI, Mauro. O acesso à justiça e a função do jurista em nossa época. In:
CONFERÊNCIA NACIONAL DA OAB, XII, 1990, Belo Horizonte. Anais. Brasília: OAB, 1991, p. 123-140.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 2002.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. São Paulo: Saraiva, 2003.
COUTINHO, Heliana M. de A.. O juiz agente político. Campinas: Copola, 1998.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
FADEL, Evandro. OAB recomenda 90 dos 1.210 cursos de Direito do País. O Estado de S. Paulo. Curitiba, 23 de novembro de 2011. Disponível em:
FALCÃO, Joaquim. Os advogados – a tentação monopolística. São Paulo: Folha de São Paulo, 1988.
FOUCAULT, Michel. A ordem do discurso. 9 ed. São Paulo: Loyola, 2003.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.
KELSEN, Hans. O que é Justiça? A justiça, o direito e a política no espelho da ciência. São Paulo: Martins Fontes, 1988.
MEDINA, Paulo Roberto de Golvêa. Direito Processual Constitucional. 3. ed. Rio de janeiro: Forense, 2005.
MORAIS, Lília Maia de; OLIVEIRA, Marcus Vinicius Amorim de. O Poder Judiciário e os desafios do Estado contemporâneo. Fortaleza: tribunal de justiça/ESMEC, 1998.
MORILAS, Luciana Romano. Técnicas argumentativas no discurso jurídico. In: Boletim da ABRALIN, v. 26, nº especial II, 2001.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 7. ed.rev. e atual. com as Leis 10.352/2001 e 10.358/2001 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. “O aprimoramento do Processo Civil como garantia da cidadania”. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (coord). As garantias do cidadão na justiça.São Paulo: Saraiva, 1993.
WANTANABE, Kazuo. “Acesso à justiça e sociedade moderna”. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel; WANTANABE, Kazuo (coords.) Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
WOLF, Mauro. Teorias da comunicação. 4.ed. Lisboa: Presença, 1995.
O(s) autor(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da RJFA7 a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a RJFA7 detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
Os autores permanecem com os direitos autorais, sendo permitida a reprodução, no todo ou em parte, com o necessário reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online, para propósito não comercial, garantindo-se as mesmas regras de licença.
Authors declare that
a) the contribution is original and unpublished and that it is not in the process of being evaluated in another journal,
b) they are fully responsible for the opinions, ideas and concepts emitted in the texts;
c) authorize the editors of FA7LR to make textual adjustments and adequacy of the article to the norms of publication;
d) in case of acceptance, FA7LR holds the right of first publication, under CreativeCommons Attribution-NonCommercial-Share-Alike 4.0 International license.
The authors remain with the reproduction, in whole or in part, with the necessary recognition of the initial publication, either for exclusive distribution or for online distribution, for non-commercial purposes, and the same license rules are guaranteed.
