AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Palavras-chave:
Constituição; Democracia; Liberdade de expressão; Direito à Privacidade; Biografias não autorizadas.Resumo
O presente artigo discute a questão das biografias não autorizadas a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal, tendo. Tendo como parâmetro o conflito de princípios e regras no debate sobre a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do código civil. O documento iniciará tratando do direito à liberdade de expressão no Brasil, traçando contexto histórico, especificamente na ditadura militar, até os dias atuais, levando em consideração a importância da positivação deste na constituição federal de 1998, que se mostra fundamental para a efetivação da dignidade da pessoa humana e essencial para o Estado Democrático de Direito. Da mesma forma será explanado acerca do direito à privacidade. Adiante, discorreremos sobre as biografias não autorizadas e finalmente, examinares a Ação direta de constitucionalidade 4.815 que motivou todo esse estudo.
