ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

Resumo

O presente artigo versa o tema do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro em razão das massivas e sistemáticas violações de direitos fundamentais ocasionadas por falhas estruturais na efetivação de políticas públicas por parte de órgãos de diferentes instâncias do Estado brasileiro. Mediante uma análise da legislação pátria e da jurisprudência do STF e da Corte Constitucional da Colômbia, bem como de uma experiência pioneira e bem-sucedida no Estado de Minas Gerais, colima-se demonstrar que a parceria público-privada pode ser considerada como um dos meios mais eficazes de superação desse estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional pátrio. Concluiu-se, porém, que as atribuições jurisdicionais e disciplinares não devem ser delegadas ao ente privado e que o êxito dessa parceria depende grandemente do grau de efetividade do controle exercido pelo Estado na execução do contrato de parceria público-privada.