O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como Instrumento de Efetivação do Direito à Educação no Município de Eusébio-CE
Palavras-chave:
Direitos Sociais, Direito à Educação, FUNDEB
Resumo
Os Direitos Sociais estão consagrados no corpo normativo da Constituição da República. Dentre eles, o Direito à educação desponta como fundamental para universalização do acesso à rede de ensino e para a construção de uma sociedade livre de desigualdades. Assim, indaga-se como o FUNDEB contribui para a efetivação do Direito à Educação no município de Eusébio-CE? Esse fundo determina as regras para a distribuição dos recursos da educação de forma mais equitativa, dessa forma, o objetivo dessa pesquisa é compreender como essa distribuição garante o Direito à educação. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa exploratório-descritivo, de natureza qualitativa, parte bibliográfico e parte documental, respectivamente em livros, artigos, dissertações e na legislação pertinente à temática. Conclui-se que mesmo criando mecanismos para garantir os direitos previstos na constituição e um aparato jurídico para efetivar a aplicação desses instrumentos, ainda é preciso mudar as práticas do gestor público para que os recursos despendidos produzam efetivamente o resultado esperado pela sociedade.
Referências
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Publicado
09-06-2019
Seção
Artigos - Direito
