DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Abstract

O presente artigo faz uma análise crítica acerca da legislação vigente no que concerne ao direito de convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. A partir do princípio da afetividade, apresenta-se uma crítica no tocante à definição legal de quem é legitimado a pleitear direito de convivência familiar e diante disto analisa a necessidade de adequação da legislação de acordo com a evolução no conceito de família.