O PLANEJAMENTO E A QUALIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Abstract

As contratações públicas possuem grande relevância, pois representam importante fator econômico e social. Por diversas vezes é possível observar o foco no processo licitatório em si, sem a devida observância dos instrumentos técnicos que a antecedem. Apresenta-se ao longo do texto as três fases da contratação, com o foco na primeira delas, o planejamento, momento responsável pela garantia da qualidade. A Instrução Normativa nº 05, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, desenvolvida em grande parte a partir de julgados do Tribunal de Contas da União - TCU, consolida normatizações pertinentes a temática, auxiliando os gestores a nível federal no que diz respeito ao planejamento adequado, podendo ser adotada de forma eficaz pelas demais esferas de poder. Após a exposição de todos os pontos, pode-se concluir que existem diversos instrumentos legais capazes de subsidiar o planejamento adequado dos gestores, faltando atuação estatal voltada para o gerenciamento humano e de recursos de forma adequada, fazendo-se uso eficaz das disposições legais e infralegais já existentes.