A REFORMA TRABALHISTA NO ÂMBITO COLETIVO DO TRABALHO E SUA REPERCUSSÃO NA LIBERDADE SINDICAL ADOTADA PELO BRASIL.

Resumo

O presente artigo tem por objeto o estudo da lei 13.467/2017 que introduziu a reforma trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente das alterações trazidas para o âmbito do direito coletivo do trabalho e como elas influenciam na liberdade sindical adotada pelo Brasil na Constituição Federal de 1988. Poder-se-á perceber que a reforma tem tanto um viés desregulamentador como um viés flexibilizador e que as alterações trazidas pela lei se mostram um tanto quanto contraditórias no âmbito coletivo, vez que em algumas traz novas incumbências aos sindicatos, o que naturalmente lhes tornaria mais importantes e, por outro lado, traz normas que retiram a obrigação de os sindicatos intervirem nos processos, enfraquecendo-os. Demonstrar-se-á também o grande questionamento trazido pela doutrina a respeito da norma que torna a contribuição sindical facultativa, para saber se essa terá o condão de modificar a liberdade sindical no Brasil.