REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Abstract

O presente artigo tem o fito de explanar o controle, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos, por assim chamados, discricionários, abrangendo o âmbito do mérito. Por muito tempo, afirmou-se que não poderia haver nenhum tipo de controle judicial, uma vez que feria o princípio da separação dos poderes, bem como alguns princípios administrativos, tais da eficiência e da legalidade. Contudo, essa prerrogativa vem se modificando, abrindo possibilidades de intervenção judicial, em exame de mérito, nos atos administrativos discricionários, encontrando limites e controvérsias no que tange ao princípio da juridicidade.