A LEI COMPLEMENTAR 157/2016 E A TRIBUTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE STREAMING

uma análise sobre competência tributária

Abstract

As plataformas de streaming representam um mercado em franca expansão no cenário das mídias digitais, revelando uma possível nova fonte de recursos ao Estado através da tributação. Por outro lado, o Direito Tributário é caracterizado por algumas características específicas, uma vez que o exercício da competência tributária representa uma forma de restrição da propriedade privada pelo poder estatal. Assim, o estabelecimento de uma exação sobre esse nicho tecnológico

implica também a necessidade de uma análise acerca desse exercício, de modo a buscar uma compatibilidade com as regras do ordenamento jurídico brasileiro.