INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O Direito contemporâneo é marcado pela crescente litigiosidade de massa. Esta se revela na existência de uma multiplicidade de demandas com questões idênticas sendo postas sob análise jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 visa com o incidente de resolução de demandas repetitivas tratar este problema, fixando uma tese jurídica construída de forma concentrada e aplicável a todos os casos que guardem identidade quanto à questão de direito objeto de controvérsia. A presente pesquisa busca analisar por meio de método dedutivo as circunstâncias que ensejaram a criação do instituto, suas origens no direito comparado e contrastes destas com o sistema positivado no direito pátrio, natureza e características do incidente, além de seu procedimento de instauração, julgamento e aplicação, abordando, ao final, os resultados esperados no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho resultou numa percepção de que a doutrina nacional, desde o início da tramitação do projeto de lei que se tornou a Lei 13105/2015, buscou estudar o incidente e compreender suas bases fáticas e principiológicas de atuação como forma de melhor trazê-lo ao sistema jurídico vigente no Brasil. Depreende-se ao final da pesquisa que o acesso à justiça será fortemente ampliado com a devida concretização do instituto em comento.