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Keywords:
Juizados Especiais Cíveis, Malversação, Acesso à justiçaReferences
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BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.
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CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2014.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Manual das Pequenas Causas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
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SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos. São Paulo: Atlas, 2007.
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TOSTA, J.; Leopoldo e Silva Junior, Alcides; FIGLIOLIA, A. M. C.; Adamek, Carlos Viera von; Camargo, Claudio Lima Bueno de; Retamero, Denise Andréa Martins; Simão, Fernando Geraldo; Honório, Maria do Carmo; Carvalho, Mônica Rodrigues Dias de; Solimene, Roberto Caruso Costabilè e; Soares, Ronnie Herbert Barros. Juizados Especiais Cíveis. 1. ed. São Paulo: Campus-Elsevier, 2010. v. 01.
TUCCI, Rogério Lauria. Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas: anotações à Lei no 7.244, de 07/11/1984. São Paulo: Saraiva, 1985.
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Published
2021-09-09
Issue
Section
Resumo expandido - Direito
