AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS

UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID - 19

Abstract

O presente artigo tem como finalidade o estudo da autonomia dos entes federativos no Brasil, assim como possíveis conflitos de competência no que diz respeito às políticas de enfrentamento à pandemia de COVID – 19 e à constitucionalidade de tais medidas. Pretende realizar um estudo acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, assim como Reclamações Constitucionais que foram judicializadas em virtude de atritos entre os entes federados. Para a execução dessa pesquisa, serão consultadas diversas obras que compõem a doutrina acerca do tema, além de estudo de processos em andamento e já julgados pelo STF. O desafio à execução do presente trabalho acadêmico é apresentar aos operadores do direito e aos interessados em geral, toda a importância e atualidade do tema, em virtude do desconhecimento do assunto pela grande maioria da sociedade. Desta forma, questiona-se a função de cada ente federado no que diz respeito à gestão da pandemia, observando o papel que lhes fora atribuído pelo legislador constituinte. Para tanto, utilizou-se de metodologia do método de abordagem dedutivo de pesquisa do tipo bibliográfico e documental de modo a utilizar-se do tema a partir de uma abordagem jurídica e doutrinária, cujo resultado demonstrou situações fáticas em que os dispositivos constitucionais não foram suficientes para solucionar os atritos entre os entes federados quanto a competência dos mesmos, sendo necessário o STF, como guardião do ordenamento jurídico, interpretar a norma e dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema.