O Que os Olhos Não Veem, o Coração Sente

O Papel do Afeto para o Reconhecimento das Uniões Homoafetivas

Authors

  • Francisco Wesley Pontes da Silva Centro Universitário Sete de Setembro - UNI7
  • Paulo Germano Barrozo Albuquerque

Keywords:

Família, Afeto, União homoafetiva

Abstract

It has been a long time since the concep of family has changed, so from its origin and its unfolding in all Roman law, until reaching the present day permeating the Brazilian constitutions, it came through significant changes. Having said that, through an exploratory and bibliographical research, it was demonstrated that along with this evolution, affection began to have its value within the law appearing today as one of the guiding principles of its application. Then, the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4,277 and the Claim of Breach of Fundamental Precept 132 was used as the basis for the recognition of homoaffective unions as a result of this recognition.

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Published

2019-06-10