Lei das Estatais

Uma Análise à Luz das Políticas De Compliance e sua Compatibilidade com os Princípios Administrativos

Abstract

A Lei nº. 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamenta a atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias que atuam na exploração direta da economia. Dentre as inovações instituídas pelo referido diploma normativo, encontra-se a obrigatoriedade na adoção de políticas de compliance, objetivando a redução de atos de corrupção, bem como a utilização partidária no âmbito destas empresas para se locupletarem. Logo, considerando que no Brasil assistiu-se, recentemente, a inúmeros episódios de corrupção no âmbito das estatais brasileiras, tem-se que a implementação destes mecanismos exsurge nesse cenário, como uma medida capaz de assegurar atuação das empresas estatais em conformidade com o arcabouço regulatório vigente, garantindo uma gestão mais transparente, ética e eficiente avalizando, portanto, a efetiva consagração do interesse público, através do escorreito cumprimento do fim social instituído para estas empresas. Neste azo, o presente artigo, utilizando-se de farta bibliografia especializada, pelo método dedutivo, cinge-se a analisar tanto os mecanismos de compliance, que devem ser aplicados nas empresas estatais, como sua eventual compatibilidade com os princípios administrativos insculpidos na Constituição Federal de 1988.