DE UMA ANÁLISE CONCEITUAL DA VENDA CASADA E DA SUA CONFIGURAÇÃO NA PROIBIÇÃO DE INGRESSO COM ALIMENTOS/BEBIDAS EM SHOWS E EVENTOS AFINS, ATENDENDO A “RATIO DECIDENDI” DO RECURSO ESPECIAL N.: 1.331.948
Palavras-chave:
Código de Defesa do consumidor. Abuso de direito. Venda casada. Caso Mogi das Cruzes. Ratio DecidendiResumo
O presente trabalho tem como objetivo enfatizar uma dentre as diversas formas que o consumidor diariamente é lesado no mercado de consumo. É sabido que o consumidor é o polo vulnerável e hipossuficiente da relação consumidor – fornecedor. Desse modo, o legislador com o propósito de minimizar essa diferença trouxe figuras no Código de Defesa do Consumidor como a prevista no artigo 39, inciso I, CDC, qual seja, a venda casada. Com esse objetivo em mente, foi elaborada a análise das razões de decidir de um julgado específico e sua posterior adequação a um caso concreto vivenciado por muitas pessoas ao redor do País. Diante disso, será demonstrado o encaixe perfeito da “ratio decidendi” ao caso/problema exposto.
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Publicado
2019-01-04
Edição
Seção
Artigos - Direito
