REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
Palavras-chave:
Controle Judicial. Atos Administrativos Discricionários. Exame de Mérito. Limites.
Resumo
O presente artigo tem o fito de explanar o controle, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos, por assim chamados, discricionários, abrangendo o âmbito do mérito. Por muito tempo, afirmou-se que não poderia haver nenhum tipo de controle judicial, uma vez que feria o princípio da separação dos poderes, bem como alguns princípios administrativos, tais da eficiência e da legalidade. Contudo, essa prerrogativa vem se modificando, abrindo possibilidades de intervenção judicial, em exame de mérito, nos atos administrativos discricionários, encontrando limites e controvérsias no que tange ao princípio da juridicidade.
Referências
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Publicado
04-01-2019
Seção
Artigos - Direito
