A Greve no Serviço Público Brasileiro
Ausência de Regulamentação Legal e Abuso de um Direito na Contemporaneidade
Palavras-chave:
Greve, Serviço Público, Ausência de regulamentação legal, Abuso de um direitoResumo
O presente artigo visa analisar como configura-se atualmente a greve no serviço público, procurando entender principalmente como a jurisprudência pátria posiciona-se nesse sentido, de modo a buscar soluções em relação à ausência de regulamentação legal acerca do tema, e, assim, evitar as consequências decorrentes disso. Para tanto, é necessário se realizar uma ampla pesquisa de campo acerca da aplicação subsidiária da Lei de Greve no serviço público, como também estudar a análise doutrinária sobre o assunto e a repercussão que esta pode proporcionar na atividade jurisdicional. E, por fim, primordialmente, avaliar o posicionamento jurisprudencial dos tribunais e de que maneira isso contribui para suprir a ausência de previsão normativa sobre a greve no funcionalismo público, de modo a ser esta última iniciativa, pelas conclusões obtidas, a mais eficaz para os fins pretendidos. Baseia-se este trabalho no método dedutivo, para entender as decisões proferidas, e, de igual modo, no método indutivo, no intuito de analisar como o tema abordado está sendo julgado pelos tribunais.
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