O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como Instrumento de Efetivação do Direito à Educação no Município de Eusébio-CE
Palavras-chave:
Direitos Sociais, Direito à Educação, FUNDEBResumo
Os Direitos Sociais estão consagrados no corpo normativo da Constituição da República. Dentre eles, o Direito à educação desponta como fundamental para universalização do acesso à rede de ensino e para a construção de uma sociedade livre de desigualdades. Assim, indaga-se como o FUNDEB contribui para a efetivação do Direito à Educação no município de Eusébio-CE? Esse fundo determina as regras para a distribuição dos recursos da educação de forma mais equitativa, dessa forma, o objetivo dessa pesquisa é compreender como essa distribuição garante o Direito à educação. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa exploratório-descritivo, de natureza qualitativa, parte bibliográfico e parte documental, respectivamente em livros, artigos, dissertações e na legislação pertinente à temática. Conclui-se que mesmo criando mecanismos para garantir os direitos previstos na constituição e um aparato jurídico para efetivar a aplicação desses instrumentos, ainda é preciso mudar as práticas do gestor público para que os recursos despendidos produzam efetivamente o resultado esperado pela sociedade.
Referências
BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O que é educação. São Paulo: Brasiliense, 2007.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 17 mai. 2019.
______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do ADCT. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Portaria nº 317, de 16 de junho de 2008. Dispõe sobre a distribuição dos recursos do FUNDEB (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/3563-portaria-stn-n%C2%BA-317-de-16-de-junho-de-2008. Acesso em: 17 mai. 2019.
______. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Câmara dos Deputados Federais. Estudo Técnico nº 24/2017. Universalização, Qualidade e Equidade na Alocação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): Proposta de Aprimoramento para a Implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/et-24-2017-univers-qualidade-equidade-fundeb. Acesso em: 06 mai. 2019.
CALLEGARI, Cesar (org.). O FUNDEB e o financiamento da educação pública no Estado de São Paulo. 5. ed. São Paulo: Aquariana, 2010.
GADOTTI, Moacir; FREIRE, Paulo; GUIMARÃES, Sérgio. Pedagogia: diálogo e conflito. 4. ed. São Paulo: Cortez, 1995.
MENEZES FILHO, Naercio; FERNANDES, Reynaldo. A Carta: Para entender a Constituição brasileira. 1. ed. Organizado por Naercio Menezes Filho e André Portela Souza. São Paulo: Todavia, 2019.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). In: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Sobre o Fundeb. [Brasília, DF]: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 2017. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb. Acesso em: 22 abr. 2019.
ROUSSEAU, Jean-Jaques. Emílio, ou, Da educação. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
SCAFF, Fernando Facury. É proibido proibir: notas sobre o bloqueio de verbas para a educação. Revista Consultor Jurídico. São Paulo, 14 mai. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-14/contas-vista-eproibido-proibir-notas-bloqueio-verbas-educacao. Acesso em: 14 mai. 2019.
TODOS PELA EDUCAÇÃO. Conheça o fundo que financia a Educação Básica no País. Todos pela Educação. 04 jun. 2018. Disponível em: https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-fundeb. Acesso em: 30 abr. 2019.
WOLFF, Maria Palma. Direitos Sociais: fundamentos e política de implementação. 1. ed. São Paulo: Estúdio Editores, 2015.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 17 mai. 2019.
______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do ADCT. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Portaria nº 317, de 16 de junho de 2008. Dispõe sobre a distribuição dos recursos do FUNDEB (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/3563-portaria-stn-n%C2%BA-317-de-16-de-junho-de-2008. Acesso em: 17 mai. 2019.
______. Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm. Acesso em: 30 abr. 2019.
______. Câmara dos Deputados Federais. Estudo Técnico nº 24/2017. Universalização, Qualidade e Equidade na Alocação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): Proposta de Aprimoramento para a Implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2017/et-24-2017-univers-qualidade-equidade-fundeb. Acesso em: 06 mai. 2019.
CALLEGARI, Cesar (org.). O FUNDEB e o financiamento da educação pública no Estado de São Paulo. 5. ed. São Paulo: Aquariana, 2010.
GADOTTI, Moacir; FREIRE, Paulo; GUIMARÃES, Sérgio. Pedagogia: diálogo e conflito. 4. ed. São Paulo: Cortez, 1995.
MENEZES FILHO, Naercio; FERNANDES, Reynaldo. A Carta: Para entender a Constituição brasileira. 1. ed. Organizado por Naercio Menezes Filho e André Portela Souza. São Paulo: Todavia, 2019.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Brasil). In: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (Brasil). Sobre o Fundeb. [Brasília, DF]: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 2017. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-fundeb. Acesso em: 22 abr. 2019.
ROUSSEAU, Jean-Jaques. Emílio, ou, Da educação. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
SCAFF, Fernando Facury. É proibido proibir: notas sobre o bloqueio de verbas para a educação. Revista Consultor Jurídico. São Paulo, 14 mai. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-14/contas-vista-eproibido-proibir-notas-bloqueio-verbas-educacao. Acesso em: 14 mai. 2019.
TODOS PELA EDUCAÇÃO. Conheça o fundo que financia a Educação Básica no País. Todos pela Educação. 04 jun. 2018. Disponível em: https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/perguntas-e-respostas-o-que-e-e-como-funciona-o-fundeb. Acesso em: 30 abr. 2019.
WOLFF, Maria Palma. Direitos Sociais: fundamentos e política de implementação. 1. ed. São Paulo: Estúdio Editores, 2015.
Downloads
Publicado
2019-06-09
Edição
Seção
Artigos - Direito
