Os desafios da responsabilidade civil pelos danos ocasionados por sistemas de inteligência artificial no Brasil

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar os regimes de responsabilidade civil, previstos no Código Civil (CC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para identificar se estes estão aptos para solucionar juridicamente os danos ocasionados pelos sistemas de inteligência artificial. Um tema novo que traz à tona velhos desafios jurídicos em diversas áreas do campo do Direito. Os sistemas de inteligência artificial, principalmente aqueles desenvolvidos a partir de modelos de aprendizado de máquina, são capazes de aprender e de se adaptar sem instruções explicitas de um ser humano. Assim como, o conjunto de seus elementos característicos imprevisíveis e a complexidade desses sistemas, podem levar a opacidade, inexplicabilidade e inteligibilidade do seu processo de inferir. Com a popularização desta tecnologia, buscou-se analisar a aplicabilidade dos regimes de responsabilidade civil vigentes no ordenamento jurídico brasileiro para resolver os danos decorrentes do seu uso, com intuito de identificar suas insuficiências legais vigentes e se estas estão sendo abordadas nas futuras propostas de reformas da lei. De forma sistemática utilizou-se ao longo da pesquisa os métodos jurídico-exploratória e hipotético-dedutivo, já a base da pesquisa foi bibliográfica. Ao perquirir meios de melhorar o instituto da responsabilidade civil no Brasil, a presente dissertação se alinha as Políticas Públicas voltadas para as relações privadas, desenvolvimento, sociedade civil e proteção da pessoa. Por fim, a conclusão que se obteve com a pesquisa é que os regimes de responsabilidade civil vigentes no Brasil estão aptos para tratar os atuais desafios jurídicos que se têm encontrado com o uso crescente dos sistemas de inteligência artificial.