GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA
DOI:
https://doi.org/10.24067/rjfa7;17.3:1300Palavras-chave:
Direito ao ambiente, Direito à habitação, Conselho da EuropaResumo
O presente artigo estuda as formas de proteção judicial das condições ambientais de vida através do direito humano à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, principalmente ao considerar a ausência de norma expressa que assegure a proteção do direito ao ambiente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Paralelamente, evidencia-se o papel fundamental do Tribunal Europeu para a evolução da matéria, tendo em vista que, por meio de seu esforço jurisprudencial, empenha-se em garantir tal direito mesmo que indiretamente. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Concluem-se duas possíveis vias de evolução jurisprudencial: a primeira é a ampliação das formas de degradação ambiental considerada relevante para efeito de proteção judicial; a segunda decorre de uma nova perspetiva sobre a opção de realojamento das vítimas.
Referências
ARAGÃO, Alexandra “A natureza não tem preço… mas devia. O dever de valorar e pagar os serviços dos ecossistemas” in: Estudos em homenagem a Jorge Miranda, Coimbra Editora, 2012, vol. IV, p. 11 a 41.
ARAGÃO, Alexandra; CARVALHO, Ana Celeste “Taking access to justice seriously: diffuse interests and actio popularis. Why not?” in: ELNI Review, Environmental Law Network International, nº 2/2017, pp. 42-48.
BOANO, Camillo; ZETTER, Roger; MORRIS, Tim Environmentally displaced people. Un-derstanding the linkages between environmental change, livelihoods and forced migration, Refugee Studies Centre, Oxford Department of International Development, University of Oxford, 2008 (Disponível em: https://www.rsc.ox.ac.uk/files/files-1/pb1-environmentally-displaced-people-2008.pdf).
BOSSELMANN, Klaus When two worlds collide: society and ecology, RSVP Publishing Company Limited, 1995.
BOYLE, Alan (“Human Rights or Environmental Rights? A Reassessment”, Fordham Envi-ronmental Law Review Vol. 18, No. 3, Symposium: Environmental Protection and Human Rights in the New Millennium: Perspectives, Challenges, and Opportunities, 2007, p. 471-511, Disponível em: https://ir.lawnet.fordham.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1634&context=elr).
CARSON, Rachel Silent Spring, Houghton Mifflin, 1962.
COUNCIL OF EUROPE, Manual on Human Rights and the Environment, Strasbourg, 2012.
COUNCIL OF EUROPE, Parliamentary Assembly Recommendation 1431 (1999), “Future action to be taken by the Council of Europe in the field of environment protection” (Dis-ponível em: http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-DocDetails-en.asp?FileID=16731&lang=en).
DUTILLEUL, François Collart; Pironon, Valérie; Van Lang, Agathe Dictionnaire Juridique des Transitions Écologiques, Varenne, 2018.
GLAZEBROOK, Susan “Human Rights and the environment”, Victoria University of Wel-lington Law Review, vol. 40 n.º 1 June 2009, p. 293 (Disponível em: https://courtsofnz.govt.nz/speechpapers/Human%20Rights%20and%20the%20Environment.pdf).
HAESBAERT, Rogério “Da Desterritorialização à Multiterritorialidade”, Boletim Gaúcho de Geografia, n.º 29, janeiro de 2003, páginas 11 a 24. (Disponível em: https://seer.ufrgs.br/bgg/article/view/38739/26249).
INTERNAL DISPLACEMENT MONITORING CENTRE; NORWEGIAN REFUGEE COUN-CIL, Global Report on Internal Displacement, Genebra, 2017 (Disponível em: http://www.internal-displacement.org/global-report/grid2017/).
MCMICHAEL, Anthony; SCHOLES, Robert, Ecosystems and Human Well-being. A framework for assessments. Chapter 3: Linking Ecosystem Services and Human Well-being, (Disponível em: https://www.millenniumassessment.org/documents/document.341.aspx.pdf).
OST, François A Natureza à Margem da Lei. A ecologia à prova do Direito, Piaget, 1998.
PEDERSEN, Ole “Environmental principles and the European Court of Human Rights” in Ludwig Kramer and Emanuela Orlando (eds), Principles of Environmental Law, Elgar En-cyclopedia of Environmental Law (Edward Elgar) vol VI, 2018, p. 578-586, (também Dispo-nível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3179420).
REMOND-GOUILLOUD, Martine Du droit de détruire : éssai sur le droit de l’environnement, Presses Universitaires de France, 1989.
SANTOS, Boaventura de Sousa “Poderá o Direito ser emancipatório?” Revista Crítica de Ciências Sociais, n.º65, maio de 2003, 3-37.
SHELTON, Dinah «Developing Substantive Environmental Rights», 1 Journal of Human Rights & Environment, March 2010, p. 89-120.
UNITED NATIONS, High Commissioner for Refugees, Guiding Principles on Internal Dis-placement, New York, 2001 (Disponível em: https://www.unhcr.org/protection/idps/43ce1cff2/guiding-principles-internal-displacement.html).
ZETTER, Roger Protecting environmentally displaced people. Developing the capacity of legal and normative frameworks, Refugee Studies Centre, Oxford Department of Interna-tional Development, University of Oxford, 2011 (Disponível em: https://www.refworld.org/pdfid/4da579792.pdf).
Convenção das Nações Unidas de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 1967.
Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do público no processo de tomada de decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 1998
Convenção de Escatzu sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe de 2018
Decisão 2019/435 da Comissão Europeia, de 12 de março de 2019 sobre a proposta de inicia-tiva de cidadania intitulada «Habitação para todos».
Diretiva 2004/35 de 21 de abril, relativa à responsabilidade ambiental em termos de preven-ção e reparação de danos ambientais
Diretiva 2010/75/UE de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Hatton and others v. The United Kingdom, n. 36022/97, 8 de julho de 2003
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Kyrtatos v. Greece, n. 41666/98 22, de maio de 2003
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tătar c. Roumanie, n. 67021/01, 27 de janeiro de 2009
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