GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA

  • Alexandra Aragão Universidade de Coimbra
Palavras-chave: Direito ao ambiente, Direito à habitação, Conselho da Europa

Resumo

O presente artigo estuda as formas de proteção judicial das condições ambientais de vida através do direito humano à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, principalmente ao considerar a ausência de norma expressa que assegure a proteção do direito ao ambiente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Paralelamente, evidencia-se o papel fundamental do Tribunal Europeu para a evolução da matéria, tendo em vista que, por meio de seu esforço jurisprudencial, empenha-se em garantir tal direito mesmo que indiretamente. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Concluem-se duas possíveis vias de evolução jurisprudencial: a primeira é a ampliação das formas de degradação ambiental considerada relevante para efeito de proteção judicial; a segunda decorre de uma nova perspetiva sobre a opção de realojamento das vítimas.

Biografia do Autor

Alexandra Aragão, Universidade de Coimbra

Doutorada em Ciências Jurídico-políticas na área de Direito do Ambiente, é Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, membro do Observatório Jurídico Europeu da Rede Natura 2000 e das águas, pertence ao conselho científico do European Law Forum e é trustee do grupo de especialistas de Direito Europeu do Ambiente Avosetta.org.

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Publicado
16-12-2020
Como Citar
Aragão, A. (2020). GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA. Revista Jurídica Da FA7, 17(3), 189-204. https://doi.org/10.24067/rjfa7,17.3:1300