POLÍTICAS PÚBLICAS E SAÚDE
UMA ANÁLISE DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL EM TEMPOS DE CRISE
Palavras-chave:
Judicialização da Saúde., SUS, ORÇAMENTO PÚBLICO, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDEResumo
O presente trabalho tem como foco fazer uma análise geral da saúde como direito fundamental constitucionalmente protegido. Os direitos sociais estão previstos no art. 6º da Constituição Federal, sendo a saúde um direito fundamental, previsto nos artigos 196 e 197. Os referidos artigos tratam da saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, a saúde pública possui um custo, custo este que muitas vezes ultrapassa o orçamento público, ocasionando o aumento das demandas judiciais. Destaca-se que a saúde como direito fundamental dependente de atenção estatal, através da implementação de políticas públicas e, caso haja omissão do Estado, cabe ao Poder Judiciário intervir, na condição de guardião da constituição, resguardando todos esses direitos. O judiciário acaba favorecendo em uma única decisão um indivíduo em detrimento de toda sociedade, causando diversos problemas, dentre eles o desequilíbrio no orçamento público. Em um primeiro momento, discorrer-se-á acerca da saúde no Brasil e as principais políticas públicas implementadas a partir da Constituição Federal de 1988, a judicialização da saúde e a intervenção do Poder Judiciário em virtude da omissão estatal. Por fim, detêm-se a analisar o custo do direito à saúde e as condições para elaboração do orçamento público para implementação das políticas públicas na saúde.
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2019-01-04
Edição
Seção
Artigos - Direito
